1. Cadastro das Propostas.

Todas as sugestões enviadas pelos moradores serão registradas em uma lista pública de assuntos a serem discutidos e futuramente votados.

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2. Assuntos Duplicados.

Não serão permitidos assuntos repetidos. Quando houver sugestões semelhantes, elas serão agrupadas em uma única pauta, evitando votações duplicadas sobre o mesmo tema.

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3. Frequência de Votação.

Cada assunto poderá ser votado ao menos uma vez por ano. Caso a proposta seja reprovada, ela somente poderá retornar para nova votação no ano seguinte, salvo situações excepcionais consideradas urgentes pela administração.

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4. Classificação de Assuntos Críticos.

O síndico poderá classificar uma proposta como “CRÍTICA”. Serão considerados críticos os assuntos que:

• Impactem financeiramente o condomínio;

• Afetem segurança;

• Envolvam riscos estruturais;

• Exijam adequação legal ou emergencial.

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5. Ordem de Prioridade

As propostas seguirão, por padrão, a ordem de cadastro. Entretanto, o síndico poderá alterar a prioridade conforme:

• Urgência;

• Segurança;

• Impacto financeiro;

• Necessidade operacional do condomínio.

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6. Limite de Pautas por Votação.

Cada ciclo de votação poderá conter até 10 assuntos simultaneamente, garantindo melhor organização e participação dos moradores.

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7. Prazo das Votações.

As votações ocorrerão mensalmente, totalizando até 12 ciclos de votação por ano.Cada ciclo acontecerá, preferencialmente, nos primeiros 15 dias de cada mês, período em que os assuntos disponíveis permanecerão abertos para participação dos condôminos.O calendário das votações deverá ser divulgado previamente no site e nos canais oficiais do condomínio

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8. Critérios de Aprovação.

Para assuntos classificados como críticos: A proposta será aprovada quando houver mais votos favoráveis do que contrários, independentemente da quantidade total de participantes.

Para assuntos não classificados como críticos: Será necessária a participação mínima de 20 condôminos; A proposta será aprovada quando houver maioria simples dos votos válidos.

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9. Critério de Desempate.

Em caso de empate, caberá ao síndico a decisão final da votação. A decisão deverá ser registrada e justificada publicamente.

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10. Reprovação e Retorno de Propostas.

Propostas que forem efetivamente rejeitadas por maioria dos votos somente poderão retornar para nova votação no ano seguinte.

Quando uma proposta NÃO CRÍTICA não atingir o mínimo de 20 participantes na votação não será considerada reprovada; poderá retornar para votação mais uma única vez no mesmo ano; caso novamente não atinja o quórum mínimo, somente poderá retornar no ano seguinte.

O objetivo desta regra é evitar que propostas relevantes sejam descartadas apenas por baixa participação temporária dos moradores.

 

11. Entrada em Vigência.

As propostas aprovadas entrarão em vigor imediatamente após a divulgação oficial do resultado. O assunto permanecerá em período de observação por 3 meses.

Durante esse período: Moradores poderão apresentar reclamações, dificuldades ou impactos negativos;

O síndico avaliará os resultados práticos da medida.

 

12. Inclusão no Regulamento Interno.

Após o período de observação, caso não existam impactos negativos relevantes, a proposta poderá ser incorporada oficialmente ao regulamento interno do condomínio.

Caso o síndico entenda que a medida trouxe prejuízos ou problemas, poderá suspender a medida, para isso deverá apresentar justificativa formal. O motivo deverá permanecer publicado em quadro de avisos e no site por no mínimo 3 meses.

 

13. Revisão de Regras Existentes.

Pedidos de alteração, flexibilização ou revisão de regras já existentes serão tratados como propostas únicas e independentes, possuindo o mesmo direito de análise e votação das demais sugestões.

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